O presente site, cujo domínio é www.danielaaguiar.adv.br, é mantido e controlado por DANIELA AGUIAR – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 44.566.708/0001-80, com sede à Av. Romualdo Galvão, 2109, Sala 802, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59056-165.

 

Este documento intitulado “Termos de Uso e Política de Privacidade” tem como objetivo prestar informações sobre o modo de uso do site, suas ferramentas e condições, bem como definir e explicitar para os usuários, seus direitos e deveres na sua utilização, e, ainda, o tratamento adotado com os dados coletados e está em conformidade coma Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Para tanto, é importante que você saiba o que significa:

 

• Usuário: Todo aquele que acessar o site e por ele navegar;

• Dado pessoal: Refere-se a informações coletadas que identificam uma pessoa ou que seja capaz de identificá-la. São exemplos: nome, CPF, Telefone, e-mail, RG etc.

• Titular: o usuário que venha a fornecer dados pessoais ao site.

• Escritório: Daniela Aguiar Sociedade Unipessoal de Advocacia.

• Terceiros: qualquer pessoa diferente do TITULAR, do ESCRTIÓRIO ou seus representantes.

• Tratamento: É toda a forma de utilização dos dados pessoais fornecidos que a ESCRITÓRIO pode fazer uso, incluindo, mas não restringindo-se a: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.

• Cookies: pedaços de código que dão a um site uma espécie de memória de curto prazo, permitindo que ele se lembre de pequenos pedaços de sua informação de navegação, para oferecer a você uma experiência mais personalizada.

 

QUAL O OBJETIVO DO SITE?

 

O site www.danielaaguiar.adv.br tem o objetivo de fornecer conteúdo informativo de temas jurídicos e empresariais aos usuários, através de artigos, posts, newsletter, ebooks e demais formas aplicáveis, não tendo caráter comercial.

 

Frise-se que qualquer tipo de informação prestada pelo Escritório Daniela Aguiar, através de seu site, não se trata de serviço, opinião, parecer ou recomendação de cunho legal, tendo exclusivo caráter informativo, razão pela qual devem ser utilizados com cautela pelo usuário. Reiteramos que não prestamos serviços jurídicos diretamente pelo site, caso seja de seu interesse nos contratar, deve entrar em contato através dos meios de comunicação disponibilizados.

 

Assim, diante do cenário jurídico em constante mudança, bem como das diferentes formas de interpretação das normas legais, não podemos fornecer nenhuma garantia de que as informações inseridas serão atuais, razão pela qual não nos responsabilizamos por qualquer ação tomada por você com base nos artigos, notícias, ebooks e demais documentos disponibilizados no site.

 

O QUE O USUÁRIO PODE (E O QUE NÃO PODE) FAZER AO UTILIZAR O SITE?

 

Ao utilizar as ferramentas disponíveis no site, o usuário se compromete a utilizá-lo como meio, tão somente, de informação.

 

Ao utilizar o site o usuário não pode:

1. Lesar direitos do Escritório Daniela Aguiar Sociedade Unipessoal de Advocacia, seus sócios, colaboradores, operadores do site ou, através do site, lesar direitos de terceiros ou agir de forma que possa vir a lesar.

2. Executar atos que impeçam o pleno funcionamento do site para terceiros.

3. Utilizar o site e suas ferramentas para a prática de atos ilícitos;

4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.

 

Os atos de má conduta serão punidos com o banimento do usuário do site, sem dispensar das medidas legais aplicáveis.

 

DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONTROLADOR DO SITE:

 

O acesso e utilização das ferramentas do site não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo, sendo este pertencente à DANIELA AGUIAR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, dos controladores do site e demais autores, quando aplicável.

 

Caso seja do interesse do usuário a utilização e/ou divulgação de conteúdo do site, que não pelas ferramentas fornecidas, as quais devem fazer referência aos autores, o usuário deverá entrar em contato direto, para que a utilização possa ser autorizada.

 

QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS? POR QUÊ?

 

Os dados pessoais coletados diretamente são àqueles fornecidos pelo Usuário ao site, ao preencher voluntariamente os campos para tais fins, quais sejam: nome, e-mail e telefone.

 

Ainda, ficam armazenadas todas as comunicações diretas que o usuário tiver com o Escritório, através de e-mail, WhatsApp ou outras ferramentas que tenham esse fim.

 

Por fim, o site coleta dados pessoais de forma indireta, por cookies inseridos no seu navegador, a fim de melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações legais. São coletadas informações, como: endereço IP, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas, os quais são de responsabilidade do provedor de hospedagem.

 

Seus dados coletados são utilizados para aprimorar os serviços prestados pelo site e pelo Escritório.

 

POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM ARMAZENADOS?

 

Os dados coletados no site ficarão armazenados por prazo de 10 (dez) anos, caso não haja contatos posteriores do Usuário.

 

INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR:

 

Para os fins dessa Política de Privacidade, a controladora dos dados pessoais dos usuários é a advogada Daniela Aguiar, inscrita na OAB/RN 16.708.

 

COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

 

O Escritório armazena e mantém os dados pessoais coletados em ambientes seguros e controlados, permitindo acesso somente aos seus sócios, advogados e colaboradores que efetivamente precisarem de acesso a tais informações para a execução dos contratos firmados com o Escritório e para as finalidades disciplinadas acima, empregando sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

 

COM QUEM COMPARTILHAMOS OU PODEMOS COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS?

 

Exceto nos casos de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibilização dos dados a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo por conta de ordens judiciais, conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, não compartilharemos os seus dados pessoais com ninguém que não trabalhe diretamente no Escritório ou que preste serviços para o Escritório de armazenamento de dados. Seus dados pessoais jamais serão vendidos ou cedidos a terceiros, podendo ser disponibilizados ou divulgados tão somente para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade.

 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS E TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

 

A legislação brasileira que trata sobre proteção a dados pessoais garante diversos direitos aos Titulares dos dados, os quais poderão ser solicitados, a qualquer momento ao Escritório, sendo eles:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;

6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei13.709/2018;

7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a DANIELA AGUIAR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA realizou uso compartilhado de dados;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. Revogação do consentimento.

 

COMO O USUÁRIO PODE ENTRAR EM CONTATO?

 

O contato para receber todas as comunicações dos usuários são os disponibilizados no site:

1. E-mail: daniela@danielaaguiar.adv.br;

2. Pelos canais disponibilizado no site para envio de mensagens e/ou WhatsApp.

 

QUAL O FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

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Este documento de Termos de Uso e Política de Privacidade será regido e interpretado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil, em especial as disposições da Lei nº 13.709/2018. Eventuais litígios ou disputas relacionadas a este deverão ser resolvidas perante o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

A controladora se reserva ao direito de atualizar o teor do presente documento, a qualquer momento, de forma unilateral.

A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site, depois da divulgação, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.

Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

 

O presente documento foi disponibilizado em 21/01/2022.